Entenda a nova regra para licença-paternidade

No último dia 9 foi sancionada sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e prevê, entre outros tópicos, a ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias aos trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã.

Conforme o texto, a licença-paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, e os empregados terão direito também a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e a um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A mudança não será obrigatória – a regra só valerá para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, que já estende a licença-maternidade de quatro para seis meses – e beneficia também pais de filhos adotivos.

O Programa Empresa Cidadã permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral do funcionário. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

“A lei será um avanço e pode ser considerada não só um ganho para as mães, mas para os pais. E quem se beneficia com isso é a criança. Além de aumentar o vínculo paterno com o bebê, o envolvimento do pai nos primeiros dias de vida ajuda no desenvolvimento cognitivo e emocional da criança. Mas é preciso lembrar que a regra só vai valer para os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, que já estende a licença-maternidade de 120 dias para 180 dias”, explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

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