Dúvidas sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social #DireitosTrabalhistas

Por: Roni Silva

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento do trabalhador brasileiro que contém informações sobre sua vida profissional e sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Foi instituída em 1904, e desde sua criação, já sofreu diversas alterações.

A CTPS pode ser solicitada a partir dos 14 anos de idade e pode ser feita nos postos de atendimento credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) ou subdelegacias do trabalho. A emissão do documento é gratuita e é preciso de duas fotos 3×4 recentes, com fundo branco, comprovante de residência, CPF e documento de identificação.

Tem mais dúvidas sobre a CTPS? Confira as respostas das principais dúvidas sobre o documento, respondidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

A CTPS serve como meio de prova: a) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) de dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?

Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?

O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?

As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

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