Regras do Programa de Proteção ao Emprego já estão em vigor

Anunciada no último dia 7 de julho pelo Governo Federal, a regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) possibilita que empresas com dificuldades financeiras reduzam jornada e cortem até 30% dos salários. O plano pode contribuir para a recuperação das empresas e auxiliar na preservação de empregos, mas também gera controversa.

Criada com o objetivo de aliviar o impacto negativo no nível de empregos formais causado pelo atual momento econômico brasileiro, ajudando as empresas que estão contratando menos para que elas não reduzam sua capacidade produtiva, a Medida Provisória 680 permitirá a diminuição temporária de 30% das horas de trabalho, para empresas de todos os setores em dificuldades financeiras. A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

As empresas interessadas em aderir ao benefício devem estar dentro do Indicador Líquido de Emprego, comprovado com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Além disso, a adesão ao programa dependerá de acordo coletivo da empresa com os sindicatos. O formulário está disponível nos portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o PPE pode contribuir para a recuperação de empresas e auxiliar na retomada de crescimento da economia ao conter a queda do nível de emprego, contribuindo para preservar o poder de compra de parte dos trabalhadores.

Por outro lado, para o advogado trabalhista Paulo Sergio João, ela está longe de salvar as empresas e os empregos. “São várias as dificuldades de adoção do Programa pelas empresas que, além da falta de incentivo fiscal, e outras inconsistências em seu texto, ficariam atreladas a condições contratuais concretas por um prazo previamente estipulado, sem a certeza de que a crise tem data certa para terminar e com a contrapartida de estabelecer período de garantia de emprego aos seus empregados”, explica.

As regras do programa já estão em vigor e terão vigência até o fim de 2016.

Perguntas frequentes sobre o FGTS | #DireitosTrabalhistas

O papel do Sindicato: O que muda com a reforma…

Calendário de pagamento das contas inativas do FGTS