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04/02/2015 - Governo moderniza emissão da carteira de trabalho

Autor: Roni Silva

A Secretária de Políticas Públicas de Emprego divulgou na última semana uma portaria (portarias são documentos de atos administrativos formuladas por autoridades públicas), com novos procedimentos para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para os brasileiros. A medida abre caminho para a modernização da emissão do documento, por meio de processo informatizado.

Sônia Aguiar, advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, destaca que a portaria é uma atualização da norma anterior, de 1997. “Ela prepara o terreno para a descentralização e desburocratização para emissão da carteira de trabalho. A norma traz orientações claras que já começam a facilitar o processo”, destaca a especialista.

Dentre as mudanças está a publicação de duas portarias diferentes para empregados brasileiros e estrangeiros. Além disso, a portaria destaca que o documento será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 dias úteis. A norma anterior estipulava prazo mínimo de dois dias, o que não está mais previsto.

Confira os detalhes mais importantes:

Atendimento

O atendimento ao cidadão interessado na solicitação de CTPS para brasileiro será feito pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego e, mediante a celebração de acordo de cooperação técnica, por órgãos e entidades estaduais e municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Solicitação

A CTPS somente poderá ser solicitada pelo próprio interessado.

Prazo e condições de entrega

O documento será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento. Excepcionalmente, poderá ser entregue a terceiro, mediante apresentação de procuração pública, registrada em cartório, específica para retirada da carteira.

A CTPS será fornecida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado, data, município e estado de nascimento, filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão.
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  • Comprovante de residência com CEP.
  • Certidão de nascimento ou casamento para comprovação obrigatória do estado civil.

Faixa Etária

A CTPS não será emitida para menor de 14 anos, exceto nos casos que houver ordem ou autorização judicial, sendo obrigatório o lançamento no sistema informatizado de emissão (CTPSWEB) e a anotação do número do mandado judicial no campo de anotações gerais da CTPS.