Laudo para pessoas com deficiência e reabilitados no INSS

Saiba como obter o laudo para pessoas com deficiência e certificado para reabilitados no INSS para comprovação da deficiência e cumprimento das exigências da Lei de Cotas; faça download de modelos e confira a determinações do Ministério do Trabalho

 

Luiz Alexandre Souza Ventura*

Identificar pessoas com deficiência é fundamental para toda empresa que precisa cumprir as exigências da Lei de Cotas. Mesmo quando essa companhia tem um processo de inclusão muito bem estruturado – que prioriza as competências, habilidades e vocações do trabalhador com deficiência -, é necessário manter em dia a documentação para apresentar à fiscalização.

No cadastro gratuito na Catho, por exemplo, que permite a inscrição do currículo e a busca por vagas abrangidas pela Lei de Cotas, é fundamental apresentar os documentos oficiais, que são o laudo para caracterizar a pessoa com deficiência e o certificado para trabalhador reabilitado no INSS.

Existem muitas dúvidas sobre o preenchimento. Por isso, o Ministério do Trabalho mantém disponíveis para todos um modelo atualizado do laudo de caracterização da deficiência (clique aqui para baixar) e um documento de 20 páginas com todas as informações e critérios do método de avaliação da deficiência (faça download aqui).

DIFICULDADES

O Brasil não tem um órgão público especializado na avaliação da deficiência. Na prática, a pessoa precisa saber quais são as exigências de cada política ou benefício e providenciar um laudo, seja por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou na rede particular.

Isso gera desgaste para a pessoa com deficiência, além de reforçar a ideia antiga e equivocada de que a avaliação da deficiência é exclusivamente médica.

DEFINIÇÃO

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) determina que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (auditiva e visual)”, com ponto importante nessa definição sobre a relação entre a deficiência e as barreiras que a sociedade impõe à pessoa, o que pode “obstruir sua participação plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas”, resume a legislação.

Ainda falando sobre a LBI, é importante destacar que a lei estabelece uma “avaliação biopsicossocial” da deficiência, feita por equipe com vários profissionais de setores diferentes, para comprovar impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades e, algo fundamental, a restrição de participação na vida social.

Está em processo a aprovação de uma nova versão do Índice de Funcionalidade Brasileiro (If-BR), já em uso no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para avaliação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. O Ministério do Trabalho tem se manifestado sobre essa mudança, declarando que deve ser publicado até o próximo ano.

“A ideia é que a pessoa seja avaliada apenas uma vez em um órgão público e tenha um relatório dessa avaliação, com gradação da sua deficiência. Ela apresentaria esse laudo para ter acesso a qualquer ação afirmativa ou benefício”, explica Lailah Vilela, Auditora-Fiscal do Trabalho.

“Enquanto tudo isso não fica pronto, continuamos dependendo de médicos e outros profissionais de saúde, para que preencham os diversos laudos exigidos no acesso às políticas de proteção”, comenta a auditora.

“No momento, usamos uma ‘mistura’ de informações do Decreto 3298/99 e suas alterações, associado aos conceitos da Convenção da Organização da Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da LBI”, completa a especialista.

PREVIDÊNCIA

No caso da reabilitação profissional pelo INSS, primeiro passo é ligar para a Central de Atendimento, no telefone 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

A inclusão do trabalhador depende da perícia médica e do exame de avaliação, que definem a real capacidade para a pessoa retornar ao trabalho, informando se esse profissional reabilitado precisa, ou não, escolher uma nova atividade na empresa.

Para obter o certificado, o cidadão precisa apresentar sua documentação completa, inclusive laudos e exames que comprovem a condição alegada. É obrigatório cumprir totalmente o Programa de Reabilitação Profissional.

IMPEDIMENTOS

Vale ressaltar que o certificado não será emitido se a pessoa não cumprir todas as etapas da reabilitação, se recusar participar de qualquer fase ou se abandonar o procedimento antes de sua conclusão.

A piora do quadro de saúde do reabilitando ou a indicação de aposentadoria por invalidez durante as avaliações periciais também impossibilitam a emissão do certificado.

Está em busca de um novo emprego?

Você sabia que a Catho é gratuita para pessoas com deficiência e reabilitadas pelo INSS?

Todos os profissionais abrangidos pela Lei de Cotas assinam a Catho sem pagar nada. Para garantir seu acesso grátis, você só precisa:

– preencher o formulário de cadastro no site: catho.com.br/pcd
– se identificar como um profissional com deficiência
– anexar o laudo que caracteriza a deficiência ou o certificado de reabilitação no INSS

Após validação da nossa equipe, o seu acesso fica disponível para as mais de 4 mil vagas anunciadas diariamente no site.

Use e espalhe esse benefício para seus amigos, ajude a promover a inclusão.

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*O jornalista Luiz Alexandre Souza Ventura tem 47 anos e comanda, desde 2012, o blog Vencer Limites (www.VencerLimites.com.br), espaço de notícias especializado no universo da pessoa com deficiência, integrado ao portal Estadão (www.estadao.com,br). Em mais de 22 anos de carreira, atuou nas principais redações da grande imprensa brasileira, entre as quais estão Grupo Estado, rádios CBN e Globo, Editora Abril e o jornal A Tribuna (Santos/SP). Apresenta palestras e escreve sobre acessibilidade e inclusão para veículos de comunicação, empresas e instituições públicas e privadas de todos os segmentos.

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