Laudo para pessoas com deficiência e reabilitados no INSS

Saiba como obter o laudo para pessoas com deficiência e certificado para reabilitados no INSS para comprovação da deficiência e cumprimento das exigências da Lei de Cotas; faça download de modelos e confira a determinações do Ministério do Trabalho

 

Luiz Alexandre Souza Ventura*

Identificar pessoas com deficiência é fundamental para toda empresa que precisa cumprir as exigências da Lei de Cotas. Mesmo quando essa companhia tem um processo de inclusão muito bem estruturado – que prioriza as competências, habilidades e vocações do trabalhador com deficiência -, é necessário manter em dia a documentação para apresentar à fiscalização.

No cadastro gratuito na Catho, por exemplo, que permite a inscrição do currículo e a busca por vagas abrangidas pela Lei de Cotas, é fundamental apresentar os documentos oficiais, que são o laudo para caracterizar a pessoa com deficiência e o certificado para trabalhador reabilitado no INSS.

Existem muitas dúvidas sobre o preenchimento. Por isso, o Ministério do Trabalho mantém disponíveis para todos um modelo atualizado do laudo de caracterização da deficiência (clique aqui para baixar) e um documento de 20 páginas com todas as informações e critérios do método de avaliação da deficiência (faça download aqui).

DIFICULDADES

O Brasil não tem um órgão público especializado na avaliação da deficiência. Na prática, a pessoa precisa saber quais são as exigências de cada política ou benefício e providenciar um laudo, seja por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou na rede particular.

Isso gera desgaste para a pessoa com deficiência, além de reforçar a ideia antiga e equivocada de que a avaliação da deficiência é exclusivamente médica.

DEFINIÇÃO

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) determina que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (auditiva e visual)”, com ponto importante nessa definição sobre a relação entre a deficiência e as barreiras que a sociedade impõe à pessoa, o que pode “obstruir sua participação plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas”, resume a legislação.

Ainda falando sobre a LBI, é importante destacar que a lei estabelece uma “avaliação biopsicossocial” da deficiência, feita por equipe com vários profissionais de setores diferentes, para comprovar impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades e, algo fundamental, a restrição de participação na vida social.

Está em processo a aprovação de uma nova versão do Índice de Funcionalidade Brasileiro (If-BR), já em uso no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para avaliação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. O Ministério do Trabalho tem se manifestado sobre essa mudança, declarando que deve ser publicado até o próximo ano.

“A ideia é que a pessoa seja avaliada apenas uma vez em um órgão público e tenha um relatório dessa avaliação, com gradação da sua deficiência. Ela apresentaria esse laudo para ter acesso a qualquer ação afirmativa ou benefício”, explica Lailah Vilela, Auditora-Fiscal do Trabalho.

“Enquanto tudo isso não fica pronto, continuamos dependendo de médicos e outros profissionais de saúde, para que preencham os diversos laudos exigidos no acesso às políticas de proteção”, comenta a auditora.

“No momento, usamos uma ‘mistura’ de informações do Decreto 3298/99 e suas alterações, associado aos conceitos da Convenção da Organização da Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da LBI”, completa a especialista.

PREVIDÊNCIA

No caso da reabilitação profissional pelo INSS, primeiro passo é ligar para a Central de Atendimento, no telefone 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

A inclusão do trabalhador depende da perícia médica e do exame de avaliação, que definem a real capacidade para a pessoa retornar ao trabalho, informando se esse profissional reabilitado precisa, ou não, escolher uma nova atividade na empresa.

Para obter o certificado, o cidadão precisa apresentar sua documentação completa, inclusive laudos e exames que comprovem a condição alegada. É obrigatório cumprir totalmente o Programa de Reabilitação Profissional.

IMPEDIMENTOS

Vale ressaltar que o certificado não será emitido se a pessoa não cumprir todas as etapas da reabilitação, se recusar participar de qualquer fase ou se abandonar o procedimento antes de sua conclusão.

A piora do quadro de saúde do reabilitando ou a indicação de aposentadoria por invalidez durante as avaliações periciais também impossibilitam a emissão do certificado.

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Você sabia que a Catho é gratuita para pessoas com deficiência e reabilitadas pelo INSS?

Todos os profissionais abrangidos pela Lei de Cotas assinam a Catho sem pagar nada. Para garantir seu acesso grátis, você só precisa:

– preencher o formulário de cadastro no site: catho.com.br/pcd
– se identificar como um profissional com deficiência
– anexar o laudo que caracteriza a deficiência ou o certificado de reabilitação no INSS

Após validação da nossa equipe, o seu acesso fica disponível para as mais de 4 mil vagas anunciadas diariamente no site.

Use e espalhe esse benefício para seus amigos, ajude a promover a inclusão.

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