Direitos do estagiário e do jovem aprendiz

Autor: Dr. Marcos Bernardini

A contratação de estudantes, como estagiários, é regulamentada pela Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, já o jovem aprendiz tem regulamentação pela Lei n.º 10.097 de 19 de janeiro de 2000, que determina às empresas de médio e grande porte a contratação de jovens como aprendizes.

A lei que dispõe sobre o estágio classifica a relação como sendo uma preparação para o trabalho produtivo de educandos, desde que os estagiários estejam frequentando determinados cursos, entre eles: educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Podem contratar estagiários desde pessoas jurídicas de direito privado, quanto os órgãos da administração pública, bem como, profissionais liberais de nível superior registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, tendo a lei atribuído obrigações a serem seguidas, sob pena de o estagiário ser considerado um funcionário.

A jornada de trabalho do estagiário é diferenciada e, a depender o estágio, não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais ou 6 horas diárias e 30 horas semanais e, estágio de cursos que alternam entre a teoria e prática poderá ter jornada de até 40 horas semanais.  Além disso, nos dias de provas escolares, a carga horária do estágio poderá ser reduzida até a metade, e o contrato de estágio não pode exceder dois anos, exceto quando o estagiário for portador de deficiência.

Os estagiários possuem direito ao recesso remunerado de trinta dias a cada doze meses, ou proporcional quando o período for menor que um ano. Além disso, fazem jus ao seguro para acidentes pessoais que é obrigatório, e deve ser providenciado pela empresa contratante.

Importante observar que o estágio não cria qualquer espécie de vínculo empregatício, e para que seja feito o contrato de forma regular, devem ser atendidos alguns requisitos, tais como: matrícula e frequência regular ao curso de educação, assinatura de termo de compromisso entre o educando, instituição de ensino e a parte cedente do estágio e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso e curso do estagiário.

Contudo, sendo desvirtuados ou descumpridos tais requisitos, ou seja, havendo a manutenção de estagiários em desconformidade a legislação vigente, tem-se por caracterizado o vínculo de emprego, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Desta forma, o estagiário deve exercer as funções compatíveis com a sua linha de formação, sob pena de caracterizar a nulidade do contrato de estágio, e ter o estagiário direito ao reconhecimento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

No mesmo sentido, o jovem aprendiz também tem a sua legislação específica, possuindo direitos e obrigações a serem seguidos. O jovem aprendiz pode ter de 14 a 24 anos, exceto quando o aprendiz for portador de deficiência, quando não haverá idade máxima.

O jovem aprendiz possui o direito de ser inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico profissional, também compatível com seu desenvolvimento.

Da mesma forma que o estagiário, a sua jornada de trabalho é de 6 horas diárias, que poderá ser estendida até 8 horas, quando o aprendiz concluir o ensino fundamental e referidas horas forem destinadas à aprendizagem teórica. Uma das diferenças entre o jovem aprendiz e o estagiário é que o primeiro tem direito a benefícios como vale transporte, vale refeição, participação nos lucros, entre outros direitos, o que não ocorre com o estagiário.

Veja-se tabela comparativa para melhor entendimento:

ESTAGIÁRIO APRENDIZ
Objetivo: aprendizado e desenvolvimento das competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular. Objetivo: realizar capacitação profissional de nível básico.
Não tem vínculo empregatício. Há vínculo empregatício.
O estagiário poderá receber bolsa ou qualquer contraprestação a ser acordada, bem como, vale transporte na hipótese de estágio não-obrigatório. O aprendiz deve receber salário mínimo/hora ou condição mais favorável.
Após um ano de estágio, possuirá direito ao recesso de 30 dias. Os aprendizes menores de 18 anos deverão gozar suas férias no mesmo período das férias escolares.
Carga: 4 horas diárias e 20 semanais/ 6 horas diárias e 30 semanais (podendo ser 8 horas diárias, para aprendizagem teórica). Carga: até 6 horas por dia para ensino fundamental / 8 horas por dia aprendizes que tiverem concluído o ensino médio.
O contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo pela empresa, escola ou estudante. O contrato somente poderá ser rescindido quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação, quando completas 24 anos, falta disciplinar grave, perda do ano letivo, vontade do aprendiz.
Não tem anotação em CTPS, tampouco 13º salário ou férias (exceto recesso). Terá registro em CTPS, férias e 13º salário.

A empresa que contrata o jovem aprendiz é obrigada a matricular o jovem em cursos de aprendizagem, devendo ter entre 5% a 15 % de aprendizes, dentre os trabalhadores de cada estabelecimento.

Quando se mantém contrato de estágio ou de jovem aprendiz, deve-se ficar atento com a legislação específica, para verificar se todos os direitos estão sendo cumpridos, a fim de que não ocorram fraudes ou problemas com a legislação trabalhista e previdenciária.

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Sobre o autor:
Dr. Marcos é Mestre pela Universidade Anhembi Morumbi, Especialista em Processo Civil pela FADISP e professor da Faculdade de Direito Drummond e Faculdade de Direito Santa Rita. Além de escritor de diversos artigos, autor de dois livros sobre temas jurídicos e colaborador fixo da Rádio Capital.

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