Principais mudanças: Reforma da Previdência

Após muitos debates e mudanças, o texto aprovado no Congresso já está em vigor. Ficam estabelecidas novas regras de aposentadoria, como a fixação de idade mínima de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Veja os principais pontos alterados.

A Emenda Constitucional 103/2019, apresentada pelo Governo Federal em fevereiro e promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 de novembro, altera a o sistema de Previdência Social no país. A proposta teve o objetivo de reduzir o déficit nas contas, com economia estimada de cerca de 800 bilhões de reais em dez anos.

A Reforma da Previdência estabelece novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de servidores públicos, com exceção dos servidores estaduais e dos municípios. A exceção também é válida para quem já está aposentado, não havendo mudanças no benefício concedido. Além disso, a Emenda não mexe nos direitos de quem já reuniu os requisitos para a aposentadoria. Já para quem está em idade economicamente ativa, perto ou longe de se aposentar, existem as regras de transição.

Regras de transição (Para quem já está no mercado de trabalho)

Com as alterações, passam a existir cinco regras de transição para os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado.

Transição 1# Sistema de pontos: A regra já existe para o pedido de aposentadoria integral. A fórmula é similar ao atual sistema 86/96. O trabalhador soma a idade ao tempo de contribuição, e essa soma deve resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Para entrar na regra, o contribuinte deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens).

Transição 2# Tempo de contribuição + idade mínima: Para os contribuintes que optarem por essa modalidade, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. A transição das idades mínimas deve durar 12 anos para mulheres e 8 para homens. Nessa regra, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Transição 3# Pedágio 50% para INSS: Antes da reforma, o tempo mínimo de contribuição para se aposentar era de 30 anos. Agora, quem está a dois anos ou menos de atingir o tempo necessário pode entrar pela regra do pedágio. Nesse formato o trabalhador cumprirá na totalidade o tempo que falta de contribuição mais metade deste tempo restante (50%). Ou seja, aqueles que ainda faltam dois anos para se aposentar nas regras anteriores, seria preciso cumprir três anos no total.

Transição 4# Pedágio de 100% para INSS e servidores: Aqueles que tiverem a idade mínima para se aposentar nas regras anteriores, de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, poderá utilizar também a regra de pedágio. Deste modo, o trabalhador contribuirá pelo tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos) mais um pedágio de 100%, ou seja, igual esse número de tempo restante.

Transição 5# Por idade pelo INSS: A regra de transição aplica uma escada em que a idade mínima sobe seis meses a cada ano, até chegar à nova idade prevista na reforma. A reforma prevê idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Aposentadoria por idade mínima e tempo de contribuição

A idade mínima de aposentadoria na regra final será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens tanto para a iniciativa privada quanto para servidores. Para aqueles que não se enquadrarem nas regras de transição, deixará de haver a possibilidade de aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. Anteriormente não havia idade mínima para se aposentar no setor privado pelo INSS. No setor público a idade mínima era de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Tanto para os homens quanto para as mulheres quem já atuam no mercado de trabalho, serão exigidos 15 anos de contribuição. Para os novos, o tempo exigido continua o mesmo para as mulheres, mas sobe para 20 anos no caso dos homens.

Cálculo do benefício de aposentadoria

A Reforma altera a forma como o valor do benefício será calculado. Agora será feita a média de todo o histórico de contribuições do trabalhador. Anteriormente o valor era calculado com base na média de 80% dos maiores salários de contribuição, com reajuste feito pela inflação.

Para os que trabalhadores que estão no mercado, com 15 anos de contribuição, já é possível ter direito a 60% do valor do benefício. Haverá acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano até o limite de 100%. Os que ainda vão entrar no mercado terão o tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Assim, para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá de contribuir por 35 anos, e o homem, por 40 anos.

Contribuição descontada do salário

O valor de INSS recolhido dos trabalhadores vai mudar nas folhas de pagamento referentes a fevereiro de 2020. Com a alteração, quem ganha menos vai contribuir com menos e quem ganha mais vai contribuir mais. As alíquotas passarão a ser de 7,5% a 14% para o INSS e até 22% para o serviço público. Passarão a ser também progressivas com variação por faixa de renda, como já é feito no Imposto de Renda. Assim as alíquotas efetivas serão mais baixas.

Pela antiga regra, as alíquotas do INSS variavam de 8% a 11%. Os servidores que ingressaram até 2013 e não aderiram ao fundo de previdência complementar (Funpresp) recolhiam 11% sobre o vencimento. Os que ingressaram após 2013, ou aderiram ao fundo, também pagavam 11%, mas do teto do INSS.

Teto previdenciário

O valor máximo pago de benefício é chamado de teto previdenciário e é fixado em R$ 5.839,45 para trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, mesmo que ganhar que isso só vai contribuir com 11% desse valor, que equivale a R$ 642,34, porque não será possível receber mais do que o teto quando se aposentar.

Acúmulo de benefícios

Antes das mudanças não existia limite para o acúmulo de diferentes benefícios recebidos. Agora, a Reforma prevê que o segurado permanecerá com o benefício de maior valor somado a um percentual da soma dos demais. Se o benefício tiver valor de até um salário mínimo, o segurado receberá 80% do valor; 60% do valor que exceder dois salários mínimos; 40% do valor que exceder de dois a três salários mínimos; 20% se exceder de três até quatro salários mínimos e 10% do valor que exceder quatro salários mínimos. Carreiras como professores e médicos, que têm acumulação prevista por lei, não serão atingidas; no entanto o acúmulo de cada benefício adicional é limitado a dois salários.

Benefícios assistenciais para idosos e deficientes (BPC)

Não houve modificação na regra do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas de baixa renda, mesmo que não tenham contribuído para a Previdência. O auxílio, no valor de um salário mínimo, é concedido a homens e mulheres com 65 anos, cuja renda familiar mensal de cada integrante não passe de um quarto do piso salarial.

Abono salarial

O abono salarial, pago para a trabalhadores com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.996), será mantido. A proposta de limitar o abono a quem ganha até R$ 1.364,43 foi derrubada por meio de um destaque.

Aposentadoria dos professores

Pelo INSS, os professores, homens, podiam se aposentar com 30 anos de contribuição e as professorasse com 25. Na rede pública de ensino era exigido o mesmo período de contribuição, além da idade mínima de 50 anos para mulheres e 55 para homens.
Agora, válida para a rede pública e para a privada, a idade mínima será de 60 anos para homens, com contribuição de 30 anos, e de 57 anos para mulheres, com 25 anos de contribuição. Pela regra de transição, as idades aumentam gradualmente, começando por 51 anos de mulheres e 56 para homens, subindo seis meses a cada ano até os limites previstos. Os professores também podem seguir o modelo de pedágio, pedindo o benefício aos 55 anos (homens) e 52 (mulheres), após o cumprimento dos 100% do período que falta para se aposentar.

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