PLR

Colunista: Sebastião Augusto PerossiA Lei 10.101 de 10 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) está de cara nova. Ela foi modificada pela Lei 12.832 de 20 de junho de 2013 e traz informações relevantes para as empresas na estruturação e organização do modelo de remuneração variável, tanto no aspecto de definição dos indicadores/metas como na formação das comissões de trabalho, sendo que algumas com impacto significativo nas práticas vigentes.

Quando a empresa optar pela comissão escolhida pelas partes para a negociação do programa, essa comissão deve ser paritária, entre representantes dos empregados e do empregador, como exemplo, para 4 (quatro) representantes da empresa deverão existir 4 (quatro) representantes dos empregados. A participação do sindicato de classe continua a mesma.
Quando a negociação utilizar critérios e condições relativos a índices de produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores, na comissão paritária, as informações que colaborem para a negociação, ou seja, a empresa fica com o compromisso de abrir dados e informações históricas existentes que facilitem o entendimento e o ajuste das metas que farão parte integrante do acordo do PLR/PPR/PR.
Quando da definição dos indicadores/metas não será possível a aplicação de metas relativas à saúde e segurança no trabalho. Nos programas vigentes é comum esta prática e, a partir da mudança na legislação, fica proibido incluir no acordo indicadores/metas de redução do número de acidentes, coeficientes de frequência ou gravidade, absenteísmo por doença, entre outros.
O pagamento de antecipação ou distribuição dos valores do programa PLR/PPR/PR pode ser feito respeitando a periodicidade não inferior a 1 (um) trimestre civil, o que antes era não inferior a 1 (um) semestre civil. Manteve-se o limite de no máximo duas vezes no mesmo ano civil (ano civil é o período de 12 meses que corresponde a 365 dias do ano, contados a partir de 1 de janeiro a 31 de dezembro).
O recolhimento do Imposto de Renda continua sendo calculado em separado dos demais rendimentos, contudo passa a ser isento até seis mil reais e a partir desse valor aplica-se uma tabela progressiva prevista na lei.

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