A modalidade Microempreendedor Individual, muito conhecida como MEI, foi criada em 2009 para tirar trabalhadores autônomos da informalidade. Com ela, é possível que a pessoa física consiga ter um CNPJ, usufruindo de todos os benefícios desse cadastro.
Além de ser muito prático, o MEI tem um recolhimento de impostos mais facilitado, chamado de DAS-MEI. Quer entender melhor sobre essa modalidade, como ela funciona e tirar as principais dúvidas sobre o assunto? Continue a leitura e descubra tudo sobre MEI!
O que é um MEI?
Você sabia que MEI é uma sigla? Sim! Apesar de ser muito conhecido por essa única sílaba, ela representa a modalidade empresarial simplificada chamada Microempreendedor Individual. O principal objetivo dessa categoria é trazer os trabalhadores autônomos para a formalidade.
Ainda que pareça uma opção bastante interessante, não são todos que conseguem se encaixar nesse tipo de modelo. Existem algumas particularidades que precisam ser cumpridas antes de se tornar um MEI. As principais delas são relacionadas a quantidade de ganho anuais e número de colaboradores. Além disso, atividade econômica exercida é muito importante.
Algumas profissões consideradas “intelectuais” não podem se tornar MEI. São elas:
- Médico;
- Engenheiro;
- Dentista;
- Advogado
- Psicólogo;
- Nutricionista;
- Fisioterapeuta;
- Administradores;
- Jornalistas;
- Publicitários.
Para quem é o MEI?
O MEI é uma modalidade empresarial simplificada, por isso, ele é usado por trabalhadores autônomos que querem usufruir do CNPJ. Dessa forma, quem é um Microempreendedor Individual pode ter todos os direitos determinados para um PJ — também conhecido como pessoa jurídica.
Portanto, é possível emitir notas fiscais, receber aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Além disso, abrir contas bancárias e solicitar créditos é muito mais fácil.
A principal vantagem de ser MEI são os processos simplificados. É possível abrir o cadastro pela internet, de forma 100% online de forma facilitada. Além disso, não há o pagamento mensal de tributos variáveis, para essa modalidade, é pré-determinado o valor fixo de R$ 71,10.
Como faço para abrir um MEI?
É muito fácil entender o que é preciso para abrir um MEI. O primeiro passo que deve ser levado em consideração é verificar se a área de atuação é correspondente com a lista oficial de atividade para Microempreendedores Individuais.
Após isso, basta seguir os seguintes passos:
- Entre em: Portal do Empreendedor.
- Vá ao link “Quero ser MEI”.
- Clique em “Formalize-se”.
- Depois crie uma conta “gov.br” ou, caso já tenha, acesse.
- Siga as instruções que irão aparecer na tela.
- Na sequência, escolha quais os tipos de atividades que você exerce, o nome fantasia e o local de trabalho.
- Por fim, basta conferir se todos os dados informados estão corretos, preencher as declarações solicitadas e finalizar a inscrição.
Fazer o cadastro como MEI é bastante rápido, prático e fácil. Tudo o que é necessário são: acesso à internet e um dispositivo que abra o site oficial do governo, como smartphone ou computadores.
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI qualquer pessoa com mais de 18 anos que trabalhe com as funções listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs). É possível registrar até 16 atividades, sendo uma delas a principal e outras 15 secundárias, por exemplo.
Além disso, deve ter um limite de faturamento anual de R$ 81 mil — equivalente a uma média de R$ 6.750 ao mês.
Atividades incluídas no MEI
Existem muitas atividades de diversos nichos diferentes permitidas no MEI. Confira a lista de algumas delas:
- Cabeleireiro;
- Manicure;
- Pedicure;
- Varejos em geral;
- Agente de viagens independente;
- Artesãos;
- Promoção de vendas;
- Borracheiro;
- Comerciantes;
- Lanchonetes;
- Instalação e manutenção elétrica;
O segredo é acessar a lista Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) e ver qual delas mais se encaixa com o tipo de função exercida.
Faturamento de MEI
O MEI, pela lei, só pode faturar até R$ 81 mil ao ano. Essa é a principal diferença que a modalidade apresenta diante dos outros tipos de empresas.
Confira na tabela a seguir as peculiaridades do Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Tipo de empresaFaturamento anual permitidoAtividades permitidasMEIR$ 81 milDe acordo com a CNAEsMER$ 360 milNão há restrições. No entanto, caso o regime tributário for o Simples Nacional, será preciso verificar limitaçõesEPPde R$ 360 mil a R$ 4,8 milhõesNão tem restrições.
Quanto custa para ser MEI?
Não há custos para abrir uma empresa MEI, ou seja, é um serviço gratuito. A única despesa que um microempreendedor terá é um pagamento fixo mensal do Simples Nacional.
Para os MEIs que atuam como prestadores de serviços, o valor é de R$ 71,00. Deve ser pago por débito na conta, de forma online ou por emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Tudo isso é feito pelo Portal do Empreendedor.
Como é a contribuição feita a cada mês do MEI?
A contribuição que deve ser realizada pelo MEI todos os meses é feita pelo DAS e precisa estar incluído valores como:
- INSS: empreendedores de todas as categorias;
- ISS: prestadores de serviços.
Os valores das contribuições do MEI de 2023 que devem ser pagos todos os meses são:
- R$ 71,00 para prestadores de serviços. Destes, R$ 66,00 são para o INSS e R$ 5,00 do ISS;
- R$ 72,00 para comércio e serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Para pagar os tributos é preciso emitir um boleto. Portanto, não esqueça de seguir esses passos mensalmente:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Vá em “Já sou MEI”;
- Depois clique em “pagamento de contribuição mensal”;
- Por fim, escolha entre “Pagamento on-line”, “débito automático” ou “boleto de pagamento”.
Para quem preferir, pode, também, acessar o boleto na página do Programa Gerador de DAS. Para isso basta entrar no site da Receita Federal.
O recolhimento do pagamento das taxas do MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Direitos do Microempreendedor Individual
O MEI oferece diversas vantagens, principalmente porque tira o trabalhador da informalidade. Com isso, existem diversos direitos que são concedidos, listamos eles abaixo. Confira!
- Auxílio-doenças;
- Aposentadoria;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Dispensa de alvará e licença;
- Custos baixos para garantir a legalização da organização;
- Declaração de renda de forma simplificada;
- Permissão para emitir NF-e;
- Possibilidade de abrir conta de pessoa jurídica.
Além desses direitos, ainda existem outras vantagens. Para os MEIs é mais fácil abrir uma empresa e obter créditos bancários. Outro benefício é contar com apoio do Sebrae na área técnica.
FAQ: principais dúvidas sobre o MEI
Não é segredo para ninguém que o MEI é uma modalidade que ainda gera muitas dúvidas, afinal, integra diversas leis e regimentos, tantos fiscais quanto jurídicos. Pensando nisso, separamos as principais dúvidas sobre essa categoria.
Aperte a setinha rosa para baixo e confira as respostas!
Não é obrigatório o MEI emitir nota fiscal para transações, de venda ou prestação de serviço, feitas à pessoa física. Agora, se for para um PJ, ou seja, outro negócio, a NF-e se torna obrigatória e deve ser feita de acordo com a legislação.
Para que isso aconteça, o MEI precisa possuir uma Inscrição Municipal ou Estadual. É, nesse cadastro, que será possível recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emitir, de fato, de Nota Fiscal (NF-e).
Quem abre MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento de forma simples e prática. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar na aba “Baixa de MEI”.
No entanto, é importante lembrar que para dar baixa no MEI é necessário quitar todos os débitos da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional Especial), inclusive os atrasados.
Os pagamentos não feitos são direcionados ao CPF cadastrado, que passa a ter dívidas com a Receita Federal.
Para o MEI declarar Imposto de Renda é preciso que a sua renda supere o limite de obrigatoriedade imposto pela Receita Federal. Se esse for o caso, é preciso preencher as fichas específicas.
O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição quando arrecadar um valor de tributos superior à de 5% do total de rendimentos do negócio.
De maneira geral, levando em consideração essa porcentagem, o Microempreendedor Individual consegue garantir a aposentadoria recebendo um salário mínimo.
As vagas de contratação de PJ são bastantes comuns. Elas garantem uma série de benefícios, como a diminuição de burocracias, mais flexibilização da forma de trabalho e independência do trabalhador. No entanto, é preciso estar atento, pois fica a cargo do MEI pagar os tributos e impostos.
O modelo de trabalho para os microempreendedores Individuais oferece muitos benefícios. No entanto, é preciso conhecer a fundo essa categoria para entender todos os respaldos legais e fiscais. Quer entender melhor como é trabalhar como PJ? Confira cinco dicas para aplicar no seu dia a dia!
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